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Arquivo & Biblioteca

Regulamento e Normas de Acesso



1. O Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares foi instituído com base na documentação que constituía o arquivo pessoal do Dr. Mário Soares e por este entregue em regime de depósito na Fundação Mário Soares, nos termos e condições constantes de protocolo assinado em 26 de Fevereiro de 1996.

2. O Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares incorpora outros acervos documentais que apresentam interesse relevante para o conhecimento da história contemporânea portuguesa e da lusofonia, mediante o estabelecimento de acordos com diferentes pessoas singulares ou colectivas.

3. Consideram-se incorporados no Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares todos os documentos ou publicações referidos nos números anteriores, qualquer que seja o seu suporte e qualquer que haja sido a forma em que possam ter sido originalmente produzidos ou publicados.


Junto ao Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares funcionará uma Comissão de Acompanhamento, que deverá propôr as respectivas normas orientadorastécnicas e científicas e, em especial, elaborar e propôr os critérios de comunicabilidade dos documentos.


1. É garantida a comunicação da documentação incorporada no Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares, com as excepções constantes do presente Regulamento.

2. A comunicação dos documentos será feita sob forma digital, salvo casos expressamente autorizados pela Fundação Mário Soares, ouvida a Comissão de Acompanhamento.


1. O Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares será progressivamente aberto à consulta pública gratuita nas instalações da Fundação Mário Soares, nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.

2. A consulta das bases de dados do Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares disponibilizadas em rede é gratuita.

3. A consulta por acesso remoto através de meios informáticos da documentação e publicações incorporadas no Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares poderá ser objecto de compensação económica a estabelecer em função dos encargos daí decorrentes.

4. O fornecimento de cópias dos documentos digitais ou fotográficos do Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares estará igualmente sujeito ao estabelecimento de compensação económica dequada, constante de tabelas anualmente definidas pela Fundação Mário Soares.

5. As cópias obtidas a partir de documentos incorporados no Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares não poderão ser objecto de qualquer forma de publicação ou utilização pública sem prévia concordância expressa da Fundação Mário Soares e nas condições a estabelecer para cada caso.


1. Para efeitos do nº 1 do artigo 3º, considera-se que não são comunicáveis os documentos, ou excertos de documentos, que possam incluir-se numa das seguintes categorias:

a) documentos que possam causar prejuízo à honra de terceiros ou à intimidade da sua vida privada;

b) documentos que estejam sujeitos a regime de segredo estabelecido em lei;

c) documentos que os respectivos doadores ou depositantes entendam não dever ser comunicados, e pelo prazo que estabeleçam, nos termos que decorram dos acordos a que se refere o nº 2 do artigo 1º do presente Regulamento.

2. Das decisões de incomunicabilidade, total ou parcial, da documentação do Arquivo & Biblioteca, cabe recurso para a Fundação Mário Soares, que deverá pronunciar-se definitivamente no prazo de trinta dias, mediante parecer prévio obrigatório, não vinculativo, da Comissão de Acompanhamento.


A consulta da documentação e publicações incorporadas e digitalizadas no Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares processar-se-á nos termos e nos horários estabelecidos pela Fundação Mário Soares.


Os utentes que pretendam consultar a documentação e publicações incorporadas e digitalizadas no Arquivo & Biblioteca da Fundação Mário Soares deverão subscrever obrigatoriamente a Ficha de inscrição e o Termo de responsabilidade anexos ao presente Regulamento.



Fundação Mário Soares
Rua de S. Bento, 176 - 1200-821 Lisboa, Portugal
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