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Cronologia


[registo específico]
Domingo, 19 de Dezembro de 1993O Tribunal Constitucional considera que a Lei das Propinas não fere as normas constitucionais

038889


O Tribunal Constitucional considera que a Lei das Propinas, a excepção de dois artigos, não fere as normas constitucionais. Mário Soares, porem, veta o Regulamento do diploma. Perante este veto, o Governo transforma o decreto-lei em proposta de lei, a fim de ser aprovada no parlamento.

ano: 1993 | tema: Lutas Estudantis/Vida Política
palavras-chave: Tribunal Constitucional Lei das Propinas Mário Soares Veto 

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