voltar ao início
Arquivo & Biblioteca

Cronologia


[registo específico]
Terça-feira, 31 de Maio de 1988Mário Soares veta dois diplomas

038570


Mário Soares veta, por inconstitucionalidade, o decreto da Assembleia da República sobre a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas e o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho.

ano: 1988 | tema: Actividades Económicas/Vida Política
palavras-chave: Mário Soares Veto Empresas Públicas Contrato individual de trabalho 

voltar



Fundação Mário Soares
Rua de S. Bento, 176 - 1200-821 Lisboa, Portugal
Telefones: (+ 351) 21 396 41 79 | (+ 351) 21 396 41 85 | Fax: (+ 351) 21 396 4156
fms@fmsoares.pt | arquivo@fmsoares.pt | direccao.casa-museu@fmsoares.pt