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Cronologia


[registo específico]
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1984Ramalho Eanes envia para o Tribunal Constitucional o diploma sobre a despenalização do aborto

038272


Ramalho Eanes decide enviar para o Tribunal Constitucional o diploma sobre a despenalização do aborto, para averiguar da sua constitucionalidade. A 15 de Março o Tribunal Constitucional dá parecer favorável à Lei de Despenalização do Aborto.

ano: 1984 | tema: Vida Política
palavras-chave: Ramalho Eanes Tribunal Constitucional Aborto 

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