sábado, 20 de Outubro de 1945São criados os Tribunais Plenários Criminais para julgar "crimes políticos e sociais"
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O Decreto-Lei n° 35 044 retira ao Tribunal Militar Especial competência para julgar civis. Os Tribunais Ordinários são reorganizados e são criados os Tribunais Plenários Criminais que passam a julgar os acusados de «crimes políticos e sociais».
