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Cronologia


[registo específico]
Terça-feira, 6 de Dezembro de 1910Direito à greve

035026


Face a uma velha reivindicação da classe operária, a República (através do Ministério do Fomento, nas mãos de Brito Camacho) promulga um decreto para regulamentar o direito à cessação de trabalho, ficando contudo muito aquém das expectativas do mundo do trabalho, nomeadamente dos sindicalistas que o apelidaram de "decreto-burla", lançando o jornal O Sindicalista uma campanha contra este decreto. O diploma – que não permitia o exercício do direito de greve pelos funcionários, empregados ou salariados do Estado – dispunha, no seu artigo 1º: "É garantido aos operários, bem como aos patrões, o direito de se coligarem para a cessação simultânea do trabalho." Este decreto não permitia que se tentasse formar, manter ou impedir as coligações com violências ou ameaças, nem exercer qualquer tipo de coacção, dispondo o seu artigo 3º que "Os que perturbarem a ordem pública ou de qualquer modo desrespeitarem os regulamentos policiais no propósito reconhecido de imporem a alguém a aceitação ou desistência de uma coligação organizada para os fins de que trata o artigo 1º, incorrerão na pena de prisão correccional até três meses." O diploma estabelece também a obrigatoriesdade do pré-aviso quando se verifique a greve em serviços do interesse público e a greve deve ser anunciada à autoridade administrativa, "definindo claramente os seus fundamentos e fixando com precisão o seu objectivo." E permite manifestações para promover, sustentar ou terminar uma coligação, podendo as associações de classe contribuir para que uma coligação se faça, mantenha ou termine, não podendo, contudo, obrigar os seus associados, sob pena de dissolução. "O decreto pouco adiantava. Era um começo, só por ser a primeira regulamentação da greve, mas ela era tanto para aqueles que se podem negar a dar o seu trabalho como para aqueles que não queiram fornecer trabalho a quem dele precise." (RÊGO, Raúl, "História da República").

ano: 1910 | tema: Movimento Operário e Social
palavras-chave: Greve Decreto-burla Brito Camacho O Sindicalista 

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