Sábado, 12 de Novembro de 1910Lei do Inquilinato035003
De acordo com o prometido nos tempos de propaganda republicana, o Governo Provisório legisla sobre a questão do arrendamento urbano ou inquilinato. Uma das grandes alterações que esta lei trouxe foi o pagamento da renda ao mês. Antes desta, as rendas eram pagas ao trimestre ou ao semestre. Este decreto determina, ainda, que os senhorios não podem aumentar a renda no prazo de um ano.
ano:
1910 | tema:
Vida Política